Despacho n.º 1534/2020 de 16 de setembro de 2020

 
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O Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro regula o sistema de incentivos à manutenção de paisagens tradicionais da cultura da vinha, em currais e em socalcos, e de pomares de espécies tradicionais, situadas em áreas de paisagem protegida e em fajãs costeiras, integradas nos parques naturais de ilha e em reservas da biosfera;

Ao abrigo do n.º 3 do artigo 9.º e das alíneas b) e c) do artigo 10.º do Anexo do Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, manda o Governo Regional dos Açores, através do Diretor Regional do Ambiente, em sede de competências delegadas pelo Despacho n.º 1644/2017, de 9 de agosto, o seguinte:


1. Conceder ao beneficiário Helder Reis Dias Regalo, residente no concelho de Velas, na ilha de São Jorge, o apoio financeiro referente ao primeiro pagamento anual, no montante global de 725,00€ (setecentos e vinte e cinco euros), respeitante às seguintes parcelas que integram a unidade de exploração:


a) Fajã do Porto, freguesia de Norte Pequeno, concelho de Calheta, Matriz Predial n.º 727, 774, 730 e 725, com uma área de 0,3 hectares de vinha "Outras Castas" (OC);

b) Boa-Hora, freguesia de Santo Amaro, concelho de Velas, Matriz Predial n.º 607, com uma área de 0,1 hectares de vinha "Indicação Geográfica" (IG);

c) Boa-Hora, freguesia de Santo Amaro, concelho de Velas, Matriz Predial n.º 607, com uma área de 0,050 hectares de vinha "Outras Castas" (OC).


2. Esta despesa será...

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