Despacho n.º 1534/2020 de 16 de setembro de 2020

Data de publicação16 Setembro 2020
Gazette Issue180
ÓrgãoDireção Regional do Ambiente
SeçãoSérie 2

O Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro regula o sistema de incentivos à manutenção de paisagens tradicionais da cultura da vinha, em currais e em socalcos, e de pomares de espécies tradicionais, situadas em áreas de paisagem protegida e em fajãs costeiras, integradas nos parques naturais de ilha e em reservas da biosfera;

Ao abrigo do n.º 3 do artigo 9.º e das alíneas b) e c) do artigo 10.º do Anexo do Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, manda o Governo Regional dos Açores, através do Diretor Regional do Ambiente, em sede de competências delegadas pelo Despacho n.º 1644/2017, de 9 de agosto, o seguinte:


1. Conceder ao beneficiário Helder Reis Dias Regalo, residente no concelho de Velas, na ilha de São Jorge, o apoio financeiro referente ao primeiro pagamento anual, no montante global de 725,00€ (setecentos e vinte e cinco euros), respeitante às seguintes parcelas que integram a unidade de exploração:


a) Fajã do Porto, freguesia de Norte Pequeno, concelho de Calheta, Matriz Predial n.º 727, 774, 730 e 725, com uma área de 0,3 hectares de vinha "Outras Castas" (OC);

b) Boa-Hora, freguesia de Santo Amaro, concelho de Velas, Matriz Predial n.º 607, com uma área de 0,1 hectares de vinha "Indicação Geográfica" (IG);

c) Boa-Hora, freguesia de Santo Amaro, concelho de Velas, Matriz Predial n.º 607, com uma área de 0,050 hectares de vinha "Outras Castas" (OC).


2. Esta despesa será suportada pelas verbas inscritas no Capítulo 50...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT