Despacho n.º 1538/2020 de 16 de setembro de 2020

Considerando que pela Decisão C (2015) 850, de 13 de fevereiro de 2015, da Comissão Europeia, foi aprovado o Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores 2014-2020, abreviadamente designado por PRORURAL+, nos termos previstos no Regulamento (UE) n.º 1305/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER);

Considerando que o PRORURAL+ inclui na Medida 8 – Investimentos no desenvolvimento das zonas florestais e na melhoria da viabilidade das florestas, a Submedida 8.6 – Investimentos no desenvolvimento das zonas florestais e na melhoria da viabilidade das florestas;

Considerando que a Portaria n.º 115/2015 de 25 de agosto, alterada e republicada pela Portaria n.º 20/2016 de 1 de março, n.º 9/2017 de 25 de janeiro, n.º 123/2018 de 29 de novembro e n.º 70/2020 de 9 de junho , estabeleceu as regras aplicáveis aos apoios a conceder no âmbito daquela submedida do PRORURAL+;

Considerando que, de acordo com o previsto no artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, o organismo pagador dos apoios no âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, é o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P., (IFAP, I.P.);

Considerando a necessidade de proceder à transferência de verbas, para o organismo pagador, correspondentes à comparticipação da Região Autónoma dos Açores;

Assim, ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 29.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2020/A, de 8 de janeiro, determino:

1. Autorizar a transferência...

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