Despacho n.º 1543/2020 de 17 de setembro de 2020

Ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2019/A, de 8 de agosto, do Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2020/A, de 27 de janeiro, que estabelece a atribuição de incentivos financeiros para a aquisição de veículos elétricos e de pontos de carregamento e no uso de competência delegada por despacho de 9 de abril de 2020, da Secretária Regional da Energia, Ambiente e Turismo, publicado no Jornal Oficial n.º 71, II série, de 9 de abril de 2020, sob o n.º 543/2020, decido:


1 – Aprovar a concessão do incentivo constante no quadro anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

2 – O pagamento do incentivo referido no número anterior processar-se-á nos termos e nas condições previstas no Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2020/A, de 27 de janeiro e de acordo com a Resolução do Conselho do Governo n.º 49/2020/A, de 5 de março de 2020.

3 – Os encargos resultantes da...

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