Despacho n.º 1559/2020 de 22 de setembro de 2020

Considerando que a Administração Pública deve adotar procedimentos que assegurem a celeridade, economia e eficiência das suas decisões;

Considerando que uma das formas de alcançar tal desiderato passa pelo recurso à delegação de poderes;

Considerando que a Orgânica do XII Governo Regional dos Açores, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A, de 21 de novembro, integra a Direção Regional da Ciência e Tecnologia, serviço executivo com competências em matéria de ciência e tecnologia, na Secretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia;

Nos termos do disposto no artigo 11.º e alínea b) do n.º 5 do artigo 16.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A, de 21 de novembro, do n.º 1 e 3 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, determino o seguinte:

1 - Delegar no Diretor Regional da Ciência e Tecnologia, Bruno Miguel Correia Pacheco, no âmbito dos serviços dependentes da Direção Regional da Ciência e Tecnologia, as competências que por lei me são atribuídas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 9/2012/A, de 20 de março, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2020/A, de 15 de julho, e demais legislação complementar, designadamente decidir sobre a atribuição de Certificados de Conformidade Internacionalmente Reconhecidos, bem como sobre a respetiva renovação, nos termos previstos no artigo 7.º da Portaria n.º 111/2020, de 13 de agosto, conjugado com...

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