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Despacho n.º 1565/2020 de 23 de setembro de 2020

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação23 Setembro 2020
Gazette Issue185
ÓrgãoSecretaria Regional dos Transportes e Obras Públicas
SeçãoSérie 2

Considerando que, na sequência da Resolução do Conselho do Governo n.º 93/2016, de 24 de maio, entre a Região Autónoma dos Açores e a Portos dos Açores, S.A., foi celebrado, em 27 de maio de 2016, um contrato programa destinado a regular a promoção da obra de requalificação do porto das Poças, em Santa Cruz das Flores, assim como a cooperação entre as partes outorgantes no âmbito dessa promoção;

Considerando que o contrato programa anteriormente referido foi alterado em 29 de dezembro de 2017 e retificado a 28 de maio de 2018, em 3 de dezembro de 2018, em 20 de dezembro de 2019 e em 15 de abril de 2020;

Considerando que, na última alteração contratual de 15 de abril de 2020, foi incluído no contrato programa o adicional ao contrato da obra de requalificação do porto das Poças, em Santa Cruz das Flores, devido à passagem do furacão Lorenzo pelo arquipélago dos Açores, nos dias 1 e 2 de outubro de 2019, que causou severos danos na obra em curso de requalificação do porto das Poças em santa Cruz das Flores;

Considerando que importa agora proceder ao ajustamento da respetiva programação financeira, atendendo ao ritmo de execução do adicional ao contrato da obra de requalificação do porto das Poças, em Santa Cruz das Flores;

Considerando que, nos termos do n.º 3 da mencionada resolução, foram delegados nos membros do Governo Regional com competência nas áreas das finanças e dos transportes marítimos poderes para aprovar e outorgar as alterações ao contrato programa.

Assim, nos termos dos n.ºs 3 da Resolução do Conselho do Governo n.º...

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