Despacho n.º 1597/2017 de 1 de agosto de 2017
| Data de publicação | 01 Agosto 2017 |
| Número da edição | 142 |
| Órgão | Secretaria Regional da Educação e Cultura |
| Seção | Série 2 |
Considerando que a ganadaria António José Fernandes, da ilha Terceira, foi convidada a participar nas festas de Coruche com a realização de duas touradas à corda e uma largada de touros no período de 14 a 19 de agosto de 2017.
Considerando estes eventos divulgam uma forte componente da tradição cultural terceirense;
Considerando que de entre os membros da organização existem funcionários da administração pública regional que, para organizarem e participarem neste evento, serão obrigados a faltar ao desempenho da sua atividade profissional;
Considerando que o Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de maio, estabelece o regime jurídico regional de dispensas do exercício efetivo de funções profissionais, requisições e relevação de faltas, por períodos limitados, para organização ou participação em atividades sociais, culturais, associativas e desportivas;
Considerando que, nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de maio, as dispensas previstas no citado diploma dependem da declaração de reconhecido interesse público dos eventos para os quais as mesmas são requeridas, sendo esta uma competência cometida ao membro do governo da área do correspondente evento;
Considerando que o Secretário Regional da Educação e Cultura exerce competências na área da Cultura, nos termos da alínea d) do artigo 10.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A, de 21 de novembro, que aprovou a orgânica do XII Governo Regional dos Açores;
Assim, nos termos e para os efeitos previstos nos n.ºs 1 e 2 do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de maio e tendo em conta o previsto na alínea d) do artigo 10.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A, de 21 de novembro, declaro de reconhecido interesse público de reconhecido interesse público a participação da ganadaria António José Fernandes nas festas de Coruche, no período de 14 a 19 de agosto de 2017.
27 de julho de 2017. - O Secretário Regional da Educação e Cultura...
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