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Despacho n.º 1597/2019 de 4 de outubro de 2019

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação04 Outubro 2019
Número da edição192
ÓrgãoVice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial
SeçãoSérie 2

Através da Resolução do Conselho do Governo n.º 48/2015, de 27 de março, foi autorizada a celebração de um contrato programa destinado a regular a promoção da obra de ampliação do porto da Casa, na Ilha do Corvo, assim como a cooperação entre as partes no âmbito dessa promoção;

Considerando que a 20 de abril de 2015, entre a Região Autónoma dos Açores e a Portos dos Açores, S.A, foi celebrado o contrato programa anteriormente referido, o qual foi alterado em 16 de dezembro de 2015, em 10 de novembro de 2017 e em 7 de dezembro de 2018;

Considerando que nos termos da cláusula 5.ª do contrato programa anteriormente mencionado, a Região Autónoma dos Açores obriga-se a transferir para Portos dos Açores, S.A., a verba destinada a cobrir os custos da referida obra.

Assim, ao abrigo do disposto na cláusula 5.ª do contrato programa, determina-se o seguinte:


1 - Autorizar a transferência do montante de 29.266,00€ (vinte e nove mil, duzentos e sessenta e seis euros) para a Portos dos Açores, S.A., destinado...

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