Despacho n.º 1598/2017 de 1 de agosto de 2017
| Data de publicação | 01 Agosto 2017 |
| Gazette Issue | 142 |
| Órgão | Secretaria Regional da Educação e Cultura |
| Seção | Série 2 |
Considerando que a Sociedade Filarmónica Rainha Santa Isabel vai realizar várias atuações em Alcácer do Sal, a convite da Sociedade Filarmónica Progresso Matos Galamba, nos 7, 9 e 10 de setembro;
Considerando que este intercâmbio contribui para a divulgação da cultura açoriana, fora da região, promove os valores do associativismo e proporciona trocas de experiências entre formações oriundas de duas regiões culturalmente distintas;
Considerando que de entre os membros organizadores e participantes existem funcionários que, para participarem neste evento, serão obrigados a faltar ao desempenho da sua atividade profissional no período em que decorre esta iniciativa;
Considerando que o Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de maio, estabelece o regime jurídico regional de dispensas do exercício efetivo de funções profissionais, requisições e relevação de faltas, por períodos limitados, para organização ou participação em atividades sociais, culturais, associativas e desportivas;
Considerando que, nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de maio, as dispensas previstas no citado diploma dependem da declaração de reconhecido interesse público dos eventos para os quais as mesmas são requeridas, sendo esta uma competência cometida ao membro do governo da área do correspondente evento;
Considerando que o Secretário Regional da Educação e Cultura exerce competências na área da Cultura, nos termos da alínea d) do artigo 10.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A, de 21 de novembro, que aprovou a orgânica do XII Governo Regional dos Açores;
Assim, nos termos e para os efeitos previstos nos n.ºs 1 e 2 do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de maio e tendo em conta o previsto na alínea d) do artigo 10.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A, de 21 de novembro, declaro de reconhecido interesse público as atuações que a Sociedade Filarmónica Rainha Santa Isabel irá realizar, em Alcácer do Sal, nos dias 7, 9 e 10 de setembro de 2017.
27 de julho de...
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