Despacho n.º 1599/2017 de 1 de agosto de 2017

Data de publicação01 Agosto 2017
Gazette Issue142
ÓrgãoSecretaria Regional da Educação e Cultura
SectionSérie 2

Considerando que a Sociedade Filarmónica União Sebastianense, da ilha Terceira, vai realizar um concerto, em Vila do Porto, integrado nas festas de Nossa Senhora da Assunção, no dia 14 de agosto;

Considerando que esta atuação contribui para a divulgação da cultura açoriana;

Considerando que de entre os membros organizadores e participantes existem funcionários que, para participarem neste evento, serão obrigados a faltar ao desempenho da sua atividade profissional no período em que decorre esta iniciativa;

Considerando que o Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de maio, estabelece o regime jurídico regional de dispensas do exercício efetivo de funções profissionais, requisições e relevação de faltas, por períodos limitados, para organização ou participação em atividades sociais, culturais, associativas e desportivas;

Considerando que, nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de maio, as dispensas previstas no citado diploma dependem da declaração de reconhecido interesse público dos eventos para os quais as mesmas são requeridas, sendo esta uma competência cometida ao membro do governo da área do correspondente evento;

Considerando que o Secretário Regional da Educação e Cultura exerce competências na área da Cultura, nos termos da alínea d) do artigo 10.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A, de 21 de novembro, que aprovou a orgânica do XII Governo Regional dos Açores;

Assim, nos termos e para os efeitos previstos nos n.ºs 1 e 2 do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de maio e tendo em conta o previsto na alínea d) do artigo 10.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A, de 21 de novembro, declaro de reconhecido interesse público o concerto que a Sociedade Filarmónica União Sebastianense irá realizar, no dia 14 de agosto, em Vila do Porto.

27 de julho de 2017. O Secretário Regional da Educação e Cultura, Avelino de Freitas de Meneses.



27 de julho de 2017. -O Secretário Regional da Educação e Cultura, Avelino de Freitas de...

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