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Despacho n.º 16/2020 de 7 de janeiro de 2020

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação07 Janeiro 2020
Gazette Issue4
ÓrgãoSecretaria Regional dos Transportes e Obras Públicas
SectionSérie 2

Considerando que, na sequência da Resolução do Conselho do Governo n.º 127/2018, de 22 de novembro, entre a Região Autónoma dos Açores e a Portos dos Açores, S.A., foi celebrado, em 6 de dezembro de 2018, um contrato-programa destinado a regular a promoção da obra de Requalificação do Porto Comercial da Horta, assim como a cooperação entre as partes outorgantes no âmbito dessa promoção;

Considerando que importa proceder a um ajustamento na programação financeira do referido contrato-programa, tendo em vista uma melhor execução da ação compreendida no seu objeto;

Considerando que, nos termos do n.º 4 da mencionada resolução, foram delegados nos membros do Governo Regional com competência nas áreas das finanças e dos transportes marítimos poderes para aprovar e outorgar as alterações ao contrato-programa.

Assim, nos termos do n.º 4 da Resolução do Conselho do Governo 127/2018, de 22 de novembro, e do n.º 4 da cláusula 5.ª do contrato determina-se o seguinte:

1 – Autorizar a primeira alteração ao contrato-programa celebrado entre a Região Autónoma dos Açores e a Portos dos Açores...

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