Despacho n.º 1611/2019 de 7 de outubro de 2019

Data de publicação07 Outubro 2019
Número da edição193
ÓrgãoSecretaria Regional da Educação e Cultura
SeçãoSérie 2

Considerando que o cavaleiro tauromáquico terceirense Tiago Pamplona foi convidado a participar, como cavaleiro sobressalente, na Feira Taurina de São Mateus, em Elvas, no dia 21 de setembro;

Considerando que esta participação proporcionará a divulgação da atividade tauromáquica açoriana a nível nacional;

Considerando que este cavaleiro é funcionário que, para participar neste evento, é obrigado a faltar ao desempenho das suas atividades profissionais, no período em que decorre esta iniciativa;

Considerando que o Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de maio, estabelece o regime jurídico regional de dispensas do exercício efetivo de funções profissionais, requisições e relevação de faltas, por períodos limitados, para organização ou participação em atividades sociais, culturais, associativas e desportivas;

Considerando que, nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de maio, as dispensas previstas no citado diploma dependem da declaração de reconhecido interesse público dos eventos para os quais as mesmas são requeridas, sendo esta uma competência cometida ao membro do governo da área do correspondente evento;

Considerando que o Secretário Regional da Educação e Cultura exerce competências na área da Cultura, nos termos da alínea d) do artigo 10.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A, de 21 de novembro, que aprovou a orgânica do XII Governo Regional dos Açores;

Assim, nos termos e para os efeitos previstos nos n.ºs 1...

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