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Despacho n.º 1613/2020 de 29 de setembro de 2020

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação29 Setembro 2020
Número da edição189
ÓrgãoSecretaria Regional da Educação e Cultura
SeçãoSérie 2

Considerando que a Associação de Jovens da Ilha do Faial organizará o evento “Capot'arte – Festival de Artes”, que se realizará nos dias 3, 10, 17 e 31 de outubro, bem como nos dias 7, 14 e 21 de novembro, na ilha do Faial;

Considerando que este evento irá valorizar as várias vertentes das artes, tais como a literatura, o cinema, as artes plásticas, entre outras, com o intuito de estimular as criatividade e imaginação;

Considerando que, de entre os membros participantes, existem funcionários que, para participarem neste evento, serão obrigados a faltar ao desempenho da sua atividade profissional no período em que decorre esta iniciativa;

Considerando que o Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de maio, estabelece o regime jurídico regional de dispensas do exercício efetivo de funções profissionais, requisições e relevação de faltas, por períodos limitados, para organização ou participação em atividades sociais, culturais, associativas e desportivas;

Considerando que, nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de maio, as dispensas previstas no citado diploma dependem da declaração de reconhecido interesse público dos eventos para os quais as mesmas são requeridas, sendo esta uma competência cometida ao membro do governo da área do correspondente evento;

Considerando que o Secretário Regional da Educação e Cultura exerce competências na área da Cultura, nos termos da alínea d) do artigo 10.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A, de 21 de novembro, que aprovou a...

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