Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 1614/2020 de 29 de setembro de 2020

Texto Original Citações 1 Citado por Related
Vincent
Data de publicação29 Setembro 2020
Número da edição189
ÓrgãoSecretaria Regional da Energia, Ambiente e Turismo
SeçãoSérie 2

A Resolução do Conselho do Governo n.º 107/2020, de 9 de abril, instituiu o «Prémio Eficiência Energética - Açores», a atribuir às entidades públicas e privadas participantes nas Campanhas de Promoção de Eficiência Energética nos Açores.

As campanhas de Promoção da Eficiência Energética nos Açores pretendem promover uma efetiva gestão de consumos, contribuindo para a descarbonização da Região, por via de sensibilização, dinamização e disseminação de boas práticas de eficiência e de diversificação energética.

Cumpre agora fixar os termos da «Campanha de Promoção da Eficiência Energética nos Açores – Estabelecimentos Escolares de ensino público, privado e cooperativo, incluindo escolas profissionais» e estabelecer os critérios que presidem à avaliação das propostas de plano de eficiência energética.

Assim, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 7.º e no n.º 2 do artigo 9.º do Regulamento do «Prémio Eficiência Energética – Açores», aprovado pela Resolução do Conselho do Governo n.º 107/2020, de 9 de abril, conjugado com o disposto na alínea a) do artigo 14.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A, de 21 de novembro, determino o seguinte:

1. Aprovar os termos da campanha e os...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT