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Despacho n.º 1631/2019 de 9 de outubro de 2019

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Vincent
Data de publicação09 Outubro 2019
Número da edição195
ÓrgãoDireção Regional do Ambiente
SeçãoSérie 2

O Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, regula o sistema de incentivos à manutenção de paisagens tradicionais da cultura da vinha, em currais e em socalcos, e de pomares de espécies tradicionais, situadas em áreas de paisagem protegida e em fajãs costeiras, integradas nos parques naturais de ilha e em reservas da biosfera;

Assim, manda o Governo Regional dos Açores, pelo Diretor Regional do Ambiente, em sede de competências delegadas pelo Despacho n.º 1644/2017, de 9 de agosto, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 6.º do Anexo do Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro e na alínea d) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte:


1. Conceder à beneficiária, Elisabete Manuela Cabral Batista, residente na Rua do Lagido, freguesia de Santa Luzia, o apoio financeiro referente ao terceiro pagamento anual, no montante de 6 830,87€ (seis mil oitocentos e trinta euros e oitenta e sete cêntimos), respeitante às seguintes parcelas que integram a unidade de exploração:

a) Lagido, na freguesia de Santa Luzia, Matriz Predial Rústica n.º 21, com uma área de 0,72 hectares;

b) Sítio dos Arcos, na freguesia de Santa Luzia, Matriz Predial Rústica n.º 1014, com uma área de 1,1685 hectares;

c) Canada do Limoeiro e Muros, na freguesia de Santa Luzia, Matriz Predial Rústica...

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