Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 1640/2020 de 7 de outubro de 2020

Texto Original Citações 2 Citado por Related
Vincent
Data de publicação07 Outubro 2020
Número da edição194
ÓrgãoIROA, S.A.
SeçãoSérie 2

Considerando a pretensão do requerente Claus Guenther Joehnk, residente à freguesia das Ribeiras, concelho das Lajes do Pico, de reconstruir uma moradia para habitação própria e permanente, com área total de implantação prevista de 90 m2, no prédio sito ao Ordimalas, freguesia das Ribeiras, concelho das Lajes do Pico, com o artigo matricial n.º 30 de natureza urbana;

Considerando o disposto nos artigos 8.º e 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A, de 28 de julho de 2008, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 20/2019/A, de 7 de agosto, que atribui à IROA, S.A., as competências de confirmar as exceções previstas pelo mesmo diploma legal.

Assim, ao abrigo do disposto da alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A, de 28 de julho, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 20/2019/A, de 7 de agosto, a IROA, S.A. determina:

A confirmação da exceção, para a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT