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Despacho n.º 1648/2019 de 11 de outubro de 2019

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação11 Outubro 2019
Número da edição197
ÓrgãoSecretaria Regional da Educação e Cultura
SeçãoSérie 2

Considerando que o Grupo Folclórico da Casa do Povo de Ponta Garça, da ilha de São Miguel, irá realizar o VI Encontro de Folclore de Ponta Garça e o fim de semana cultural daquela freguesia, que se realizará nos dias 14 e 15 de setembro;

Considerando que estes eventos reúnem, vários grupos de folclore açorianos, a organização necessita de preparar a logística do festival e garantir o seu acompanhamento;

Considerando que de entre os membros organizadores e participantes existem funcionários que, para participarem neste evento, serão obrigados a faltar ao desempenho da sua atividade profissional no período em que decorre esta iniciativa;

Considerando que o Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de maio, estabelece o regime jurídico regional de dispensas do exercício efetivo de funções profissionais, requisições e relevação de faltas, por períodos limitados, para organização ou participação em atividades sociais, culturais, associativas e desportivas;

Considerando que, nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de maio, as dispensas previstas no citado diploma dependem da declaração de reconhecido interesse público dos eventos para os quais as mesmas são requeridas, sendo esta uma competência cometida ao membro do governo da área do correspondente evento;

Considerando que o Secretário Regional da Educação e Cultura exerce competências na área da Cultura, nos termos da alínea d) do artigo 10.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A, de 21 de...

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