Despacho n.º 1686/2020 de 16 de outubro de 2020

 
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Através da Resolução do Conselho do Governo n.º 93/2016, de 24 de maio, foi autorizada a celebração de um contrato programa destinado a regular a promoção da obra de requalificação do Porto das Poças, em Santa Cruz das Flores, assim como a cooperação entre ambas as partes no âmbito dessa promoção;

Considerando que a 27 de maio de 2016, entre a Região Autónoma dos Açores e a Portos dos Açores, S.A., foi celebrado o contrato programa anteriormente referido, o qual foi alterado em 29 de dezembro de 2017, em 3 de dezembro de 2018, em 20 de dezembro de 2019, em 15 de abril de 2020 e em 23 de setembro de 2020;

Considerando que, na alteração contratual de 15 de abril de 2020, foi incluído no contrato programa o adicional ao contrato da obra de requalificação do porto das Poças, em Santa Cruz das Flores, devido à passagem do furacão Lorenzo pelo arquipélago dos Açores, nos dias 1 e 2 de outubro de 2019, que causou severos danos na obra em curso de requalificação do porto das Poças em santa Cruz das Flores;

Considerando que nos termos da cláusula 5.ª do referido contrato programa, a Região Autónoma dos Açores obriga-se a transferir para Portos dos Açores, S.A., a verba destinada a cobrir os custos da referida obra.

Assim, ao abrigo do disposto na cláusula 5.ª do contrato programa, determina-se o seguinte:


1 - Autorizar a transferência do montante de 219.263,00€...

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