Despacho n.º 1696/2019 de 22 de outubro de 2019

Data de publicação22 Outubro 2019
Gazette Issue204
ÓrgãoSecretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares
SectionSérie 2

Considerando que o Torneio Nacional de Futebol de Rua, uma iniciativa da Associação CAIS, que surgiu da sua participação no Homeless World Cup, em 2019 celebra a sua 16.ª edição;

Considerando que o Torneio Nacional de Futebol de Rua, além de uma iniciativa sócio desportiva, que promove o acesso ao desporto, tem como objetivos, através da prática desportiva, que o futebol sirva como mais um instrumento de apoio a pessoas que vivem situações de fragilidade social, sendo que as equipas vencedoras em cada distrito / Região Autónoma se encontram para a grande Final Nacional, que em 2019 se realiza na cidade da Horta, de 22 a 26 de outubro;

Considerando que, de entre os participantes que estão envolvidos em todas as atividades do projeto, existem trabalhadores que, para participarem no projeto, terão de faltar ao desempenho da sua atividade profissional, no período em que o mesmo decorre;

Considerando que o artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de maio, que estabelece o regime jurídico regional de dispensas do exercício efetivo de funções profissionais, requisições e relevação de faltas, por períodos limitados, para organização ou participação em atividades sociais, culturais, associativas e desportivas, dispõe que as aludidas dispensas dependem da declaração de reconhecido interesse público dos eventos para os quais as...

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