Despacho n.º 1710/2020 de 22 de outubro de 2020

Data de publicação22 Outubro 2020
Número da edição205
ÓrgãoSecretaria Regional da Educação e Cultura
SeçãoSérie 2

O Regulamento (EU) n.º 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados – RGPD) prevê, no seu artigo 37.º, que a entidade responsável pelo tratamento de dados pessoais designe um encarregado da proteção de dados sempre que o tratamento seja efetuado por uma autoridade ou organismo público.

Por Despacho n.º 202/2019, de 15 de fevereiro, foi designada a Encarregada da Proteção de Dados da Secretaria Regional da Educação e Cultura. Todavia, a técnica superior então designada transitou posteriormente para outro departamento da administração regional, pelo que se torna necessário proceder agora à designação de um novo Encarregado da Proteção de Dados.

Assim, nos termos da alínea a) do...

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