Despacho n.º 1711/2020 de 22 de outubro de 2020

Data de publicação22 Outubro 2020
Gazette Issue205
ÓrgãoSecretaria Regional dos Transportes e Obras Públicas
SeçãoSérie 2

Nos termos da alínea f) do artigo 2.º e artigo 12.º da Orgânica do XII Governo Regional, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A, de 21 de novembro, delego poderes no Diretor Regional das Obras Públicas e Comunicações, Frederico Furtado de Sousa, para autorizar a realização da escritura de Expropriação Amigável de um prédio urbano com a área de 449,00 m2, sito à rua do Terreiro, n.º 58, freguesia do Rosto do Cão (São Roque) do concelho de Ponta Delgada, inscrito na matriz predial urbana da referida freguesia sob o artigo n.º 390, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Ponta Delgada com o...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT