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Despacho n.º 1722/2019 de 29 de outubro de 2019

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Vincent
Data de publicação29 Outubro 2019
Gazette Issue209
ÓrgãoSecretaria Regional da Solidariedade Social
SectionSérie 2

A saúde mental é a base de um desenvolvimento equilibrado durante a vida, desempenhando um papel importante nas relações interpessoais, vida familiar e integração social.

Portugal, ao subscrever a Declaração Europeia de Saúde Mental, assumiu o compromisso de “tomar uma atitude política decisiva de modo a considerar a saúde mental e o bem-estar como prioridades chave”, o que implica o fomento de intervenções em saúde mental que envolvam a comunidade e que favoreçam o acesso das pessoas com doenças mentais e as suas famílias a cuidados de saúde, integrados e transdisciplinares.

Considerando que o Decreto Legislativo Regional n.º 26/2016/A, de 28 de novembro, criou a Rede de Cuidados Continuados Integrados de Saúde Mental e prevê na alínea b) do n.º 2 do artigo 1.º a criação de uma Equipa de Coordenação Regional de Cuidados Continuados Integrados de Saúde Mental (ECRCCISM);

Considerando que a ECRCCISM tem como missão, entre outras, o previsto no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2016/A, de 28 de novembro;

Considerando que a ECRCCISM deverá ter em conta as recomendações, orientações e ações previstas no Plano Regional de Saúde para a área da saúde mental;

Considerando que segundo o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2016/A, de 28 de novembro, a ECRCCISM é coordenada por um enfermeiro com especialização na área da saúde mental, com assessoria de um médico psiquiatra, de um psicólogo e de um técnico de serviço social em representação da Direção Regional da Solidariedade Social;

Considerando que de acordo com o n.º 2 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2016/A, de 28 de novembro, a nomeação dos membros da ECRCCISM compete aos membros do Governo Regional com competência em matéria de saúde e solidariedade social;

Assim, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º...

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