Despacho n.º 1724/2020 de 23 de outubro de 2020

Data de publicação23 Outubro 2020
Gazette Issue206
ÓrgãoSecretaria Regional da Agricultura e Florestas
SectionSérie 2

Ao abrigo do artigo 9.º do Regulamento (UE) n.º 1151/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro, é conferida, a nível nacional, proteção à denominação “Manteiga dos Açores” como Denominação de Origem, com efeitos a partir de 21 de outubro de 2020, data de apresentação do pedido de registo à Comissão.

O uso desta denominação fica reservado aos produtos que obedeçam às disposições constantes no respetivo caderno de especificações depositado no Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas (IAMA, IPRA) e pode ser consultado nas páginas eletrónicas da Direção Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural em https://www.dgadr.gov.pt/s...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT