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Despacho n.º 173/2021 de 21 de janeiro de 2021

Texto Original Citações 2 Citado por Related
Vincent
Data de publicação21 Janeiro 2021
Número da edição14
ÓrgãoDireção Regional do Planeamento e Fundos Estruturais
SeçãoSérie 2

Nos termos do disposto no artigo 44º e seguintes, sobre o regime de delegação de poderes, do Decreto-Lei nº 4/2015/, de 7 de janeiro, que aprova o novo Código do Procedimento Administrativo, conjugado com a alínea e) do nº 1 do artigo 18º do Decreto Regulamentar Regional nº 5/2020/A, de 14 de fevereiro, determino o seguinte:

1 - Delegar, na Diretora de Serviços do Planeamento, Ana Teresa Dias de Meneses, nas minhas ausências, faltas ou impedimentos legais, competências para:

a) Autorizar despesas com empreitadas de obras públicas e aquisição de bens e serviços até ao limite de 2.500,00 euros e praticar todos os atos subsequentes à realização das mesmas;

b) Autorizar o pagamento de despesas inerentes à gestão dos serviços, nomeadamente folhas de despesas referentes aos vencimentos e subsídios legalmente aplicáveis, trabalho extraordinário, noturno, em dias de descanso e feriados, ao pessoal afeto à DRPFE;

c) Autorizar deslocações em serviço qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não;

d) Autorizar a inscrição e participação do pessoal afeto à DRPFE, em congressos, seminários, conferências, estágios, reuniões, colóquios e cursos de formação que...

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