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Despacho n.º 1752/2019 de 31 de outubro de 2019

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação31 Outubro 2019
Número da edição211
ÓrgãoSecretaria Regional dos Transportes e Obras Públicas
SeçãoSérie 2

Através da Resolução do Conselho do Governo n.º 127/2018, de 22 de novembro, foi autorizada a celebração de um contrato programa destinado a regular a promoção da obra de requalificação do porto Comercial da Horta, assim como a cooperação entre as partes outorgantes no âmbito dessa promoção;

Considerando que a 6 de dezembro de 2018, entre a Região Autónoma dos Açores e a Portos dos Açores, S.A., foi celebrado o contrato programa anteriormente referido;

Considerando que nos termos da cláusula 5.ª do referido contrato programa, a Região Autónoma dos Açores obriga-se a transferir para Portos dos Açores, S.A., a verba destinada a cobrir os custos da referida obra.

Assim, ao abrigo do disposto na cláusula 5.ª do contrato programa, determina-se o seguinte:

1 - Autorizar a transferência do montante de 104.520€ (cento e quatro mil, quinhentos e vinte euros) para a Portos dos Açores, S.A., destinado à obra de requalificação do porto Comercial da Horta;

2 - A transferência...

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