Despacho n.º 176/2021 de 21 de janeiro de 2021

Data de publicação21 Janeiro 2021
Número da edição14
ÓrgãoDireção Regional das Pescas
SeçãoSérie 2

A Portaria n.º 41/97, de 19 de junho, que aprova o regulamento de utilização das viaturas da Região Autónoma dos Açores, possibilita, em casos devidamente fundamentados e mediante autorização expressa do dirigente máximo do serviço, a condução de veículos oficiais por trabalhadores dos serviços e organismos da administração regional que não integrem a carreira profissional de motorista.

Atenta a dinâmica de funcionamento dos serviços da Secretaria Regional do Mar e das Pescas nas diversas ilhas do arquipélago, afigura-se necessário assegurar a possibilidade de alguns trabalhadores poderem conduzir viaturas oficiais da Direção Regional das Pescas.

Assim, nos termos do disposto nos artigos 2.º, e no n.º 2 do artigo 8.º, ambos do Regulamento de Utilização das Viaturas da Região Autónoma dos Açores, anexo à Portaria n.º 41/97, de 19 de junho, conjugados com o disposto no artigo 15.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2015/A, de 20 de fevereiro e alínea d), do n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, determino o seguinte:

1 – Autorizar os trabalhadores, abaixo indicados, a conduzirem, por conveniência de serviço, os veículos automóveis oficiais afetos à Direção Regional das Pescas, para o cumprimento das funções que lhes estão cometidas:

- Cristiano Vieira de Sousa, Técnico Superior, do Quadro Regional da ilha Terceira, afeto à Direção Regional das Pescas;

- Eduardo Roberto Cordeiro Cabral, Assistente Operacional do Quadro Regional da ilha de São Miguel;

- João Paulo Paim de Bruges Fêo Rodrigues, Chefe do Núcleo de Serviços da Direção Regional das Pescas, na ilha Terceira;

- José Henrique Araújo Machado, Assistente Operacional do Quadro Regional da ilha Terceira, afeto à Direção Regional das Pescas;

- Luís Fernando Macedo da Costa...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT