Despacho n.º 1765/2020 de 4 de novembro de 2020

Data de publicação04 Novembro 2020
Número da edição214
ÓrgãoSecretaria Regional da Energia, Ambiente e Turismo
SeçãoSérie 2

Considerando que, através da Resolução do Conselho do Governo n.º 264/2020, de 12 de outubro, foi aprovada a atribuição de incentivo financeiro designado por «Voucher Destino Seguro Açores», bem como o respetivo o Regulamento;

Considerando, ainda, que os encargos resultantes do incentivo são suportados pelo Plano Regional Anual para 2020, por via da dotação inscrita no Capítulo 50, Programa 4, Desenvolvimento do Turismo.

Assim, nos termos do disposto no artigo 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, conjugado com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º e no n.º 1 do artigo 9.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, aplicado à Região Autónoma dos Açores através do atrigo 1.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 29 de maio, determino o seguinte:

1 - Delegar na Diretora Regional do...

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