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Despacho n.º 1779/2019 de 6 de novembro de 2019

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Vincent
Data de publicação06 Novembro 2019
Número da edição214
ÓrgãoSecretaria Regional da Agricultura e Florestas
SeçãoSérie 2

Em conformidade com o n.º 2 do artigo 23.º do Regulamento (EU) n.º 228/2013 do Parlamento e do Conselho, de 13 de março de 2013, os Estados membros podem conceder um financiamento complementar para a execução do programa POSEI;

Considerando que a Região Autónoma dos Açores propôs à Comissão Europeia, para 2018, um financiamento complementar de € 890 000 (oitocentos e noventa mil euros), como complemento à ação “Ajudas à Produção de Culturas Arvenses”, no âmbito da medida “Ajudas às Produção Vegetais”, do subprograma POSEI-Açores 2018, com recurso a fundos próprios da Região Autónoma dos Açores, o qual foi aprovado por comunicação da Comissão de 21 de dezembro de 2017, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2018;

Considerando que no Plano de Investimentos aprovado para 2019 está prevista a ação “Regime de Apoio à Redução dos Custos com a Atividade Agrícola”, no âmbito do programa “Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural”.

Assim, ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 26.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2019/A, de 7 de janeiro, determino:

1. Autorizar a transferência para o IFAP, I.P. da importância de € 801...

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