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Despacho n.º 179/2020 de 3 de fevereiro de 2020

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação03 Fevereiro 2020
Gazette Issue23
ÓrgãoSecretaria Regional dos Transportes e Obras Públicas
SectionSérie 2

Considerando que, na sequência da Resolução do Conselho do Governo n.º 75/2017, de 7 de agosto, entre a Região Autónoma dos Açores e a Portos dos Açores, S.A., foi celebrado, em 29 de novembro de 2017, um contrato programa destinado a regular a promoção da obra de reparação dos danos causados pelo temporal de 27/28 de fevereiro de 2017 no porto da Madalena, na ilha do Pico, assim como a cooperação entre as partes no âmbito dessa promoção;

Considerando que o contrato programa anteriormente referido foi alterado em 29 de dezembro de 2017 e em 22 de novembro de 2018;

Considerando que o valor do contrato programa não é suficiente para fazer face a todos os encargos da obra;

Considerando que importa, assim, proceder a um reforço do valor e a ajustamento na programação financeira do referido contrato programa, tendo em vista uma melhor execução da ação compreendida no seu objeto;

Considerando que, nos termos dos n.ºs 3 e 5 da Resolução do Conselho do Governo n.º 75/2017, de 7 de agosto, foram delegados nos membros do Governo Regional com competência nas áreas das finanças e dos transportes marítimos poderes para aprovar e outorgar as alterações ao citado contrato programa, bem como rever o montante da comparticipação financeira mediante despacho conjunto;

Assim, nos termos dos n.ºs 3 e 5 da Resolução do Conselho do Governo n.º 75/2017, de 7 de agosto, e do n.º 4 da cláusula 5.ª do contrato programa aprovado por esta...

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