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Despacho n.º 1798/2019 de 11 de novembro de 2019

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Vincent
Data de publicação11 Novembro 2019
Número da edição217
ÓrgãoVice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial
SeçãoSérie 2

Tendo em conta que a tutela sobre o Sector Público Empresarial Regional é exercida pelo Vice-Presidente do Governo Regional e que a tutela sobre os transportes é exercida pelo Secretário Regional dos Transportes e Obras Públicas, nos termos, respetivamente, do disposto na alínea e) do artigo 8.º e da alínea a) do artigo 12.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A, de 21 de novembro, que aprova a orgânica do XII Governo Regional dos Açores.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea l) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores, conjugado com o disposto na alínea e) do artigo 8.º e na alínea a) do artigo 12.º, do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A, de 21 de novembro, determina-se o seguinte:

1 – Designar Pedro Miguel Rodrigues da Silva, Diretor Regional dos Transportes, representante da Região Autónoma dos Açores na assembleia geral da sociedade Atlânticoline, S.A., a quem são conferidos os poderes necessários para participar, discutir e exercer o direito de voto da acionista Região Autónoma dos Açores, no sentido em que entender, desde que em conformidade com as orientações estratégicas relativas ao exercício da função de acionista, em assembleias gerais, regularmente convocadas e reunidas, ou nos termos do artigo 54.º do Código das Sociedades Comerciais ou do artigo 11.º dos Estatutos da Sociedade, em todos os assuntos para os quais a lei ou o respetivo estatuto atribua competência à assembleia geral, bem como os poderes necessários para assinar as respetivas atas.

2 – Designar, nas ausências ou impedimentos de Pedro Miguel Rodrigues da Silva, Diretor Regional dos Transportes, como representante da Região Autónoma dos Açores na assembleia geral da sociedade Atlânticoline, S.A., Fernanda da Assunção Vieira Ferreira, Chefe de Divisão...

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