Despacho n.º 180/2020 de 3 de fevereiro de 2020

Data de publicação03 Fevereiro 2020
Número da edição23
ÓrgãoSecretaria Regional da Educação e Cultura
SeçãoSérie 2

Considerando que a Filarmónica União Operária Cultural Nossa Senhora dos Remédios vai organizar a Formação/2020, a realizar na Fajãzinha, entre os dias 2 e 5 de abril;

Considerando que esta formação irá dotar e valorizar aquela filarmónica, com uma experiência formativa renovada e permitir o aperfeiçoamento técnico-instrumental dos seus participantes;

Considerando que, de entre os membros participantes, existem funcionários que, para participarem neste evento, serão obrigados a faltar ao desempenho da sua atividade profissional no período em que decorre esta iniciativa;

Considerando que o Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de maio, estabelece o regime jurídico regional de dispensas do exercício efetivo de funções profissionais, requisições e relevação de faltas, por períodos limitados, para organização ou participação em atividades sociais, culturais, associativas e desportivas;

Considerando que, nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de maio, as dispensas previstas no citado diploma dependem da declaração de reconhecido interesse público dos eventos para os quais as mesmas são requeridas, sendo esta uma competência cometida ao membro do governo da área do correspondente evento;

Considerando que o Secretário Regional da Educação e Cultura exerce competências na área da Cultura, nos termos da alínea d) do artigo 10.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A, de 21 de novembro, que aprovou a orgânica do XII Governo...

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