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Despacho n.º 1829/2018 de 17 de outubro de 2018

Texto Original Citações 2 Citado por Related
Vincent
Data de publicação17 Outubro 2018
Número da edição200
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 2

Considerando o Decreto-Lei n.º 64/2018, de 7 de agosto, que consagra o Estatuto da Agricultura Familiar, aplicável no território continental bem como na Região Autónoma dos Açores e na Região Autónoma da Madeira;

Considerando que, nos termos do artigo 10.º deste diploma foi criada a Comissão Nacional da Agricultura Familiar (CNAF), estando previsto, no seu n.º 3, que, na sua composição, têm assento representantes dos Governos Regionais da Madeira e dos Açores;

Assim, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 64/2018, de 7 de agosto, e no n.º 4 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A, de 21 de novembro, determino o seguinte:

1 - Nomear o Secretario Regional da Agricultura e Florestas, Engenheiro João António Ferreira Ponte...

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