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Despacho n.º 1878/2019 de 21 de novembro de 2019

Texto Original Citações 1 Citado por Related
Vincent
Data de publicação21 Novembro 2019
Gazette Issue225
ÓrgãoSecretaria Regional dos Transportes e Obras Públicas
SectionSérie 2

Considerando que o cargo de Delegado da Secretaria Regional dos Transportes e Obras Públicas, na ilha das Flores, se encontra provido, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, desde 1 de dezembro de 2016, e que foram cumpridas as formalidades previstas no artigo 23.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, adaptada à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de maio, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.ºs 2/2006/A, de 6 de janeiro, 8/2008/A, de 31 de março, 17/2009/A, de 14 de outubro, e 34/2010/A, de 29 de dezembro;


Assim, nos termos conjugados do artigo 23.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, do artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de maio, na sua redação atual, no n.º 4 do artigo 68.º do anexo I do Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2011/A, de 31 de janeiro, e da alínea f) do artigo 3.º e artigo 12.º do Decreto...

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