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Despacho n.º 1880/2019 de 21 de novembro de 2019

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Vincent
Data de publicação21 Novembro 2019
Número da edição225
ÓrgãoIROA, S.A.
SeçãoSérie 2

Considerando a pretensão do requerente Luís Henrique Furtado Nogueira, residente na freguesia das Cinco Ribeiras, concelho de Angra do Heroísmo, de proceder à construção de complexo de ordenha, reservatório e fossas, com área total prevista de 504m2, no prédio sito das Duas Ribeiras à Ponte, entre a Canadinha e o caminho de Cima, freguesia de São Bartolomeu dos Regatos, concelho de Angra do Heroísmo, com o artigo matricial n.º 1960, e com área de 32606 m2;

Considerando que o requerente tem uma exploração com área total de 27 hectares e efetivo pecuário de 60 bovinos;

Considerando o disposto nos artigos 8º e 9º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A, de 28 de julho, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 20/2019/A, de 7 de agosto, que atribui à IROA, S.A. a competência de confirmar as exceções previstas pelo mesmo diploma legal.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A, de 28 de julho, alterado e republicado pelo Decreto...

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