Despacho n.º 1880/2020 de 20 de novembro de 2020

No âmbito da medida de Estabilidade Laboral Permanente – ELP, regulamentada pela Resolução do Conselho do Governo n.º 140/2017, de 6 de dezembro, e ainda, de Incentivo à Inserção do Estagiar L e T – PIIE, regulamentada pela Resolução do Conselho do Governo n.º 156/2015, de 11 de novembro, alterada pela Resolução do Conselho do Governo n.º 128/2017, de 6 de dezembro, cessam parcialmente os efeitos dos respetivos despachos de atribuição, por incumprimento, quanto aos específicos apoios atribuídos...

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