Despacho n.º 1897/2019 de 26 de novembro de 2019

Data de publicação26 Novembro 2019
Gazette Issue228
ÓrgãoDireção Regional do Ambiente
SectionSérie 2

O Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, regula o sistema de incentivos à manutenção de paisagens tradicionais da cultura da vinha, em currais e socalcos, e de pomares de espécies tradicionais, situadas em áreas de paisagem protegida e em fajãs costeiras, integradas nos parques naturais de ilha e em reservas da biosfera;


Assim, manda o Governo Regional dos Açores, pelo Diretor Regional do Ambiente, em sede de competências delegadas pelo Despacho n.º 1644/2017, de 9 de agosto, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 6.º do Anexo do Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, e na alínea d) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte:


1. Conceder ao beneficiário, Ricardo Filipe Goulart Melo, residente na Estrada Regional, freguesia de S. Caetano, o apoio financeiro referente ao primeiro pagamento anual, no montante de 2 776,76€ (dois setecentos e setenta e seis euros e setenta e seis cêntimos), respeitante às seguintes parcelas que integra a unidade de exploração:


a) Canada da Lage Grande, na freguesia de S. Mateus, Matriz Predial Rústica n.ºs 514, 1167, com uma área...

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