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Despacho n.º 19/2020 de 7 de janeiro de 2020

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação07 Janeiro 2020
Número da edição4
ÓrgãoSecretaria Regional dos Transportes e Obras Públicas
SeçãoSérie 2

Considerando que, na sequência da Resolução do Conselho do Governo n.º 93/2016, de 24 de maio, entre a Região Autónoma dos Açores e a Portos dos Açores, S.A., foi celebrado, em 27 de maio de 2016, um contrato-programa destinado a regular a promoção da obra de requalificação do Porto das Poças, em Santa Cruz das Flores, assim como a cooperação entre as partes outorgantes no âmbito dessa promoção;

Considerando que o contrato-programa anteriormente referido foi alterado em 29 de dezembro de 2017 e retificado a 28 de maio de 2018 e em 3 de dezembro de 2018;

Considerando que importa proceder a um ajustamento na programação financeira do referido contrato-programa, tendo em vista uma melhor execução da ação compreendida no seu objeto;

Considerando que, nos termos do n.º 3 da mencionada resolução, foram delegados nos membros do Governo Regional com competência nas áreas das finanças e dos transportes marítimos poderes para aprovar e outorgar as alterações ao contrato-programa.

Assim, nos termos dos n.ºs 3 e 5 da Resolução do Conselho do Governo n.º 93/2016, de 24 de maio, determina-se o seguinte:

1 – Autorizar a terceira alteração ao contrato-programa celebrado entre a Região...

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