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Despacho n.º 1900/2019 de 26 de novembro de 2019

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Vincent
Data de publicação26 Novembro 2019
Número da edição228
ÓrgãoIROA, S.A.
SeçãoSérie 2

Considerando a pretensão do requerente Manuel Melo Raposo, residente na freguesia da Ribeirinha, concelho da Ribeira Grande, de proceder à construção de viteleiro e anexos, com área total prevista de 205 m2, no prédio sito ao caminho Lameiro – canada da Lima, freguesia da Ribeirinha, concelho da Ribeira Grande, com o artigo matricial n.º 72 da secção E, e com área de 12700 m2;

Considerando que o requerente tem uma exploração com área total de 3 hectares e efetivo pecuário de 11 bovinos;

Considerando o disposto nos artigos 8º e 9º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A, de 28 de julho, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 20/2019/A, de 7 de agosto, que atribui à IROA, S.A. a competência de confirmar as exceções previstas pelo mesmo diploma legal.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A, de 28 de julho, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo...

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