Despacho n.º 1928/2019 de 2 de dezembro de 2019

Data de publicação02 Dezembro 2019
Número da edição232
ÓrgãoSecretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares
SeçãoSérie 2

Considerando que o Corpo Nacional de Escutas realiza de 29 de novembro a 1 de dezembro de 2019 o Conselho Regional de Representantes, na ilha de São Miguel;

Considerando que a aludida reunião irá envolver dirigentes associativos que vivem nos Açores;

Considerando que o Conselho Regional de Representantes tem como objetivos eleger o Presidente da Comissão Eleitoral Regional; debater e aprovar o plano de ação e orçamento anuais dos órgãos e serviços de nível regional; debater e aprovar o relatório e contas; elaborar regulamentos internos da Região; votar propostas para serem apresentadas para aprovação superior e aprovar o Plano Anual de Atividades;

Considerando que de entre os participantes existem dirigentes associativos, agentes ativos na área da juventude e líderes juvenis da Região Autónoma dos Açores que para participarem na reunião, enquanto trabalhadores, terão de faltar ao desempenho da sua atividade profissional no período em que o mesmo decorre;

Considerando que o artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de maio, que estabelece o regime jurídico regional de dispensas do exercício efetivo de funções profissionais, requisições e relevação de faltas, por períodos limitados, para organização ou participação em atividades sociais, culturais, associativas e desportivas, dispõe que as aludidas dispensas dependem da declaração de reconhecido interesse público dos eventos para os quais as mesmas...

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