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Despacho n.º 1950/2019 de 5 de dezembro de 2019

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Vincent
Data de publicação05 Dezembro 2019
Número da edição235
ÓrgãoDireção Regional do Ambiente
SeçãoSérie 2

O Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, regula o sistema de incentivos à manutenção de paisagens tradicionais da cultura da vinha, em currais e em socalcos, e de pomares de espécies tradicionais, situadas em áreas de paisagem protegida e em fajãs costeiras, integradas nos parques naturais de ilha e em reservas da biosfera;

Assim, manda o Governo Regional dos Açores, pelo Diretor Regional do Ambiente, em sede de competências delegadas pelo Despacho n.º 1644/2017, de 9 de agosto, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 6.º do Anexo do Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro e na alínea d) no n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte:

1. Conceder à beneficiária, Alexandra Stéphanie Leroy, residente na R. Buenos Aires, freguesia de Lapa, o apoio financeiro referente ao primeiro pagamento anual, no montante de 6 666,61€ (seis mil seiscentos e sessenta e seis euros e sessenta e um cêntimo), respeitante às seguintes parcelas que integram a unidade de exploração:

a) Canada dos Caldeirões, na freguesia de Bandeiras, Matriz Predial Rústica n.º 826, com uma área de...

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