Despacho n.º 197/2020 de 5 de fevereiro de 2020

ÓrgãoDireção Regional do Emprego e Qualificação Profissional
Data de publicação05 Fevereiro 2020
Gazette Issue25
SectionSérie 2

Cessam parcialmente, por incumprimento, nos termos do artigo 11.º do Regulamento anexo à Regulamento anexo à Resolução do Conselho do Governo n.º 140/2017, de 6 de dezembro, os efeitos do despacho de 17 de abril de 2018, publicado sob o n.º 630/2018, de 24 de abril, no Jornal Oficial, n.º 80, II Série, exclusivamente na parte que concerne ao apoio atribuído a João Henrique de Melo Cota, no montante de € 12.000,00 (doze mil euros), pela criação de novo posto de trabalho no âmbito do Programa de Estabilidade Laboral Permanente – ELP, por impedimento do acompanhamento e fiscalização, bem como o não envio...

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