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Despacho n.º 1991/2019 de 13 de dezembro de 2019

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Vincent
Data de publicação13 Dezembro 2019
Número da edição241
ÓrgãoSecretaria Regional da Educação e Cultura
SeçãoSérie 2

Considerando que, por meu despacho de 24 de maio de 2019, foi autorizado o procedimento de concurso público para adjudicação da empreitada de requalificação do edifício sede da Direção Regional do Desporto, cujo anúncio foi publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores (n.º 146/2019, de 29 de maio), e no Diário da República (n.º 5495/2019, de 29 de maio);

Considerando que a referida empreitada foi adjudicada à Construtora Ideal da Terceira, S.A., pelo preço contratual de 178.949,19€, acrescida do I.V.A. à taxa legal em vigor, e prazo de execução fixado em 120 dias;

Considerando que o contrato de empreitada n.º 28/SREC/2019, foi assinado a 29 de agosto;

Considerando que, de acordo com informação técnica da fiscalização da empreitada, surgiram situações não previstas e cuja não resolução impede que a obra prossiga, o que implica a necessidade de autorização de execução de trabalhos complementares, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 370.º do Código dos Contratos Públicos, na atual redação;

Considerando que o valor dos trabalhos complementares é de 4.526,29€, a que acresce o I.V.A. à taxa legal em vigor;

Considerando que o valor dos trabalhos complementares propostos corresponde a 2,53% do preço contratual da empreitada, respeitando assim o limite imposto pela alínea b) do n.º 1 do 370.º do Código dos Contratos Públicos;

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 370.º, no n.º 1 do artigo 374.º, no artigo 375.º, no n.º 1 do artigo 378.º do Código dos Contratos Públicos, na redação atual, aplicáveis por via do disposto no n.º 1 do artigo 72.º do Regime Jurídico dos Contratos Públicos na Região Autónoma dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/23015/A, de 29 de dezembro...

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