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Despacho n.º 2009/2019 de 19 de dezembro de 2019

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Vincent
Data de publicação19 Dezembro 2019
Gazette Issue245
ÓrgãoVice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial
SeçãoSérie 2

O Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2000/A, de 13 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2013/A, de 21 de maio, que regulamenta os apoios a conceder pela Administração Regional ao funcionamento do Mercado Social de Emprego na Região Autónoma dos Açores, prevê, entre as diversas medidas integradas no Mercado Social de Emprego, a criação de empresas de inserção.

Nos termos do referido diploma, são empresas de inserção as pessoas coletivas, de qualquer natureza, sem fins lucrativos, que desenvolvam políticas ativas de emprego, tendo por fim a inserção ou reinserção sócio-profissional de desempregados, cuja baixa empregabilidade, os coloque em situação de desfavorecimento face ao mercado de trabalho.

O estatuto de empresa de inserção é atribuído, a requerimento das entidades que reúnam aqueles requisitos, ouvida a Comissão Regional do Mercado Social de Emprego e por despacho do Vice-Presidente do Governo Regional.

Assim, nos termos e para efeitos do artigo 10.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2000/A, de 13 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2013/A, de 21 de maio, e obtido o parecer favorável da Comissão Regional do Mercado Social de Emprego, é reconhecido o estatuto de empresa de inserção à...

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