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Despacho n.º 2022/2020 de 18 de dezembro de 2020

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Vincent
Data de publicação18 Dezembro 2020
Gazette Issue246
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 2

Considerando o Decreto-Lei n.º 64/2018, de 7 de agosto, que consagra o Estatuto da Agricultura Familiar, adaptado à Região Autónoma dos Açores nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 18/2020/A, de 20 de julho, o qual consagra o Regime jurídico do Estatuto da Agricultura Familiar na Região Autónoma dos Açores;

Considerando que, nos termos do artigo 10.º daquele diploma foi criada a Comissão Nacional da Agricultura Familiar (CNAF), estando previsto, no seu n.º 3, que, na sua composição, têm assento representantes dos Governos Regionais da Madeira e dos Açores;

Assim, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 64/2018, de 7 de agosto, e no n.º 5 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020/A, de 10 de dezembro, determino o seguinte:

1 - Nomear o Secretário Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural...

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