Despacho n.º 2028/2019 de 20 de dezembro de 2019

 
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Cessam parcialmente, por incumprimento, nos termos da alínea b), do n.º 1, do artigo 11.º do Regulamento anexo à Resolução do Conselho do Governo n.º 154/2015, de 11 de novembro, alterado e republicado pela Resolução do Conselho do Governo n.º 127/2017, de 6 de dezembro, os efeitos do despacho de 9 de maio de 2019, publicado sob o n.º 702/2019 de 17 de maio, no Jornal Oficial, N.º 95, II Série, exclusivamente na parte que concerne ao apoio atribuído à Prolacto – Lacticínios de S. Miguel, S.A., Número de Identificação Fiscal 512 004 080, no montante de € 4.200,00 (quatro mil e duzentos euros) pela criação de novo...

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