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Despacho n.º 2047/2019 de 30 de dezembro de 2019

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Vincent
Data de publicação30 Dezembro 2019
Número da edição251
ÓrgãoSecretaria Regional da Agricultura e Florestas
SeçãoSérie 2

Considerando que a Administração Pública deverá adotar procedimentos que assegurem a celeridade, economia e eficiência das suas decisões;

Considerando que uma das formas de alcançar tal desiderato passa pelo recurso à delegação de poderes;

Assim, ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, e do previsto na alínea d) do n.º 1, do artigo 16.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2019/A, de 24 de janeiro, determino o seguinte:

1. Delegar no licenciado Ivan Marino Gomes Castro, Diretor do Serviço de Desenvolvimento Agrário das Flores e Corvo, competências para:

a) Autorizar despesas com empreitadas de obras públicas e aquisições de bens e

serviços, até ao limite máximo de dez mil euros, com observância dos procedimentos

previstos no Decreto-Lei n.º 18/2008, de 21 de janeiro e no regime jurídico dos contratos públicos na Região Autónoma dos Açores aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29 de dezembro;

b) Autorizar o pagamento de despesas inerentes à gestão dos serviços, nomeadamente com horas extraordinárias e deslocações de pessoal.

c) Visar documentos de despesas superiormente autorizadas, independentemente do seu valor, nomeadamente folhas de vencimento de pessoal do Serviço de Desenvolvimento Agrário das Flores e Corvo.

2. Nas suas ausências e impedimentos, o Diretor...

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