Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 2049/2019 de 31 de dezembro de 2019

Texto Original Citações 5 Citado por Related
Vincent
Data de publicação31 Dezembro 2019
Número da edição252
ÓrgãoSecretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia
SeçãoSérie 2

Considerando que, por meu Despacho n.º 75/2019, de 19 de dezembro de 2019, foi autorizada a despesa, com o preço base de € 80.500,00 (oitenta mil e quinhentos euros), determinada a abertura de procedimento contratual de Concurso Público n.º 2/DRCT/2019 para a celebração de contrato de “Aquisição, fornecimento e instalação de equipamentos para o Parque de Ciência e Tecnologia da ilha Terceira - TERINOV” e a sua publicitação no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, no Diário da República e tramitação na plataforma eletrónica da AcinGov;

Considerando que, nos termos do número 5 do Programa do Procedimento, as peças do procedimento ficam disponíveis na plataforma de contratação pública utilizada pela Administração Pública Regional AcinGov, desde o envio para publicação do anúncio do procedimento;

Considerando que, na sequência do envio em 23 de dezembro e 2019, o procedimento foi publicitado através do anúncio de procedimento n.º 14247/2019, de 24 de dezembro, no Diário da República n.º 247, na II série, de 24 de dezembro de 2019 e do anúncio n.º 391/2019, de 26 de dezembro, no Jornal Oficial n.º 249, da II série de 26 de dezembro de 2019;

Considerando que, por lapso dos serviços, as peças do procedimento não foram disponibilizadas na plataforma eletrónica AcinGov na mesma data em que o procedimento foi publicitado;

Considerando o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 26.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2019/A, de 7 de janeiro conjugado...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT