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Despacho n.º 2060/2020 de 23 de dezembro de 2020

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação23 Dezembro 2020
Número da edição249
ÓrgãoSecretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública
SeçãoSérie 2

Considerando a Resolução do Conselho do Governo n.º 281/2020 de 11 de novembro de 2020, que regulamenta o Programa de Manutenção do Emprego;

Considerando que, nos termos do previsto no n.º 13 do anexo à referida Resolução, a entidade gestora propôs que fossem alterados os apoios anteriormente aprovados relativamente às candidaturas constantes da lista anexa;

Assim, nos termos do n.º 14 do anexo à Resolução do Conselho do Governo n.º 190/2020 de 15 de julho de 2020, determino:

1. Atribuir os novos valores de apoio resultantes de reanálises de candidaturas decorrentes de alegações enviadas e novos elementos apresentados;

2. Ficam sem efeito as aprovações anteriores, aprovadas por despachos publicados em Jornal Oficial n.ºs: 139/2020, de 4 de junho; 307/2002, de 11 de agosto; 361/2020, de 21 de setembro e 385/2020, de 28 de setembro;

3. Aprovação de uma candidatura anteriormente não aprovada por despacho do DRAIC de 15 de outubro de 2020, que fica sem efeito, em resultado das alegações apresentadas – Cand. n.º 30 – Marcelo de Rocha Lima;

4. Os referidos apoios financeiros serão processados pelo Capítulo 50, Programa 1 – Empresas, Emprego e Eficiência Administrativa, Projeto 1.1 – Competitividade Empresarial, Ação 1.1.1 – Sistema...

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