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Despacho n.º 21/2021 de 6 de janeiro de 2021

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Vincent
Data de publicação06 Janeiro 2021
Gazette Issue3
ÓrgãoPresidência do Governo
SectionSérie 2

Considerando que o Decreto Legislativo Regional n.º 42/2006/A, de 31 de outubro, criou a Agência para a Modernização e Qualidade do Serviço ao Cidadão, designada RIAC, atribuindo-lhe a natureza jurídica de instituto público com autonomia administrativa, patrimonial e financeira;

Considerando que, nesse seguimento, o Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2008/A, de 19 de fevereiro, aprovou a respetiva orgânica;

Considerando que os artigos 5.º e 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 42/2006/A, de 31 de outubro, e os artigos 3.º e 4.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2008/A, de 19 de fevereiro, determinam que a RIAC é dotada, entre outros órgãos, de uma Direção, sendo esta constituída por três membros, o Presidente e dois Vogais, a recrutar mediante escolha de entre pessoal com experiência adequada;

Considerando que importa proceder à nomeação do Presidente da Direção da RIAC;

Assim, nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2008/A, de 19 de fevereiro, e do n.º 3 do artigo 19.º do Decreto Legislativo Regional n.º 13/2007/A, de 5 de junho, determina-se o seguinte:

1. Mário Sérgio Machado Santos é nomeado para, em regime de comissão de serviço e por um período de três anos, exercer funções de Presidente da Direção da RIAC.

2. Nos termos do n.º 4 do artigo 19.º do Decreto...

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