Despacho n.º 2113/2020 de 24 de dezembro de 2020
| Data de publicação | 24 Dezembro 2020 |
| Gazette Issue | 250 |
| Órgão | Presidência do Governo |
| Seção | Série 2 |
II SÉRIE Nº 250 QUINTA-FEIRA, 24 DE DEZEMBRO DE 2020
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES GABINETE DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT GEJO@AZORES.GOV.PT
Presidência do Governo, Secretaria Regional da Cultura, Ciência e Transição Digital
Despacho n.º 2113/2020 de 24 de dezembro de 2020
Na sequência da publicação e entrada em vigor do Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020/A, de
10 de dezembro, que aprova a orgânica do XIII Governo Regional dos Açores, mostra-se necessário
preencher o lugar de Diretor Regional da Cultura.
Importa, pois, que a escolha recaia em personalidade que, pelo seu perfil curricular, demonstre
possuir a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas à plena
prossecução das competências e ao exercício das funções que correspondem àquele cargo.
A formação, as reconhecidas capacidades de técnicas e de chefia, bem como a respetiva experiência
e relevante atividade profissional desenvolvida pelo Licenciado em Teologia, Ricardo de Jesus Vicente
Tavares, permitem-nos concluir pelo seu adequado perfil e pela posse dos requisitos estabelecidos na
lei para o exercício do cargo de Diretor Regional da Cultura.
Assim:
Ao abrigo disposto no n.º 1 do artigo 18.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação em
vigor, bem como nos termos do estatuído no n.º 1 do artigo 1.º, no n.º 1 do artigo 2.º e no n.º 1 do artigo
3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 29 de maio, que aprova o Estatuto do Pessoal
Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Regional, alterado pelo Decreto Legislativo
Regional n.º 2/2006/A, de 6 de janeiro, pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2008/A, de 31 de março,
pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de outubro, e pelo artigo 34.º do Decreto
Legislativo Regional n.º 34/2010, de 29 de dezembro, determina-se o seguinte:
1.Nomear, em regime de comissão de serviço e pelo período de duração do mandato da Secretária
Regional da Cultura, da Ciência e Transição Digital, o Licenciado em Teologia, Ricardo de Jesus Vicente
Tavares, para exercer o cargo de Diretor Regional da Cultura, cargo de direção superior de 1.º grau,
previsto na alínea a) do n.º 8 do artigo 19.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020/A, de 10 de
dezembro, que aprova a orgânica do XIII Governo Regional dos Açores.
2.O nomeado mantém o seu lugar de origem e os direitos a ele inerentes, auferindo a remuneração
mensal fixada na lei para os cargos de direção superior de 1.º grau, acrescida dos abonos e despesas
de representação correspondentes ao cargo.
3.A presente nomeação é feita por urgente conveniência de serviço e produz os seus efeitos legais a
partir desta data.
4.Em anexo ao presente despacho é publicada nota curricular com o perfil académico e profissional
do nomeado.
5.O presente despacho não é objeto de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, por força da Lei n.º
98/97, de 26 de agosto.
22 de dezembro de 2020. - O Presidente do Governo, . - A Secretária Regional José Manuel Bolieiro
da Cultura, da Ciência e Transição Digital, Susete Paula de Oliveira Peixoto Amaro.
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