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Despacho n.º 2151/2020 de 28 de dezembro de 2020

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação28 Dezembro 2020
Gazette Issue251
ÓrgãoSecretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública
SeçãoSérie 2

Considerando a Resolução do Conselho do Governo n.º 65/2018, de 6 de junho, nos termos da qual foi autorizada a celebração de um Contrato-Programa, para vigorar até 31 de dezembro de 2019, entre a Região Autónoma dos Açores e a SDEA – Sociedade para o Desenvolvimento Empresarial dos Açores, EPER, assinado a 7 de julho, no montante de 5.158.252,00€ (cinco milhões, cento e cinquenta e oito mil, duzentos e cinquenta e dois euros), que tem por objeto regular a colaboração entre as partes com vista à promoção pela SDEA, EPER, da reabilitação e adaptação do Lote 1, constituído por 80 fogos de habitação, Lote 3, com 58 fogos de habitação, ambos do “Bairro Beira Mar”, reabilitação e adaptação da antiga Escola (Americana) T-234 e execução do projeto de reabilitação do “Bairro Nascer do Sol”, tendo em vista desenvolver um parque empresarial na área do desenvolvimento tecnológico e programação na ilha Terceira.

Considerando que o n.º 4 da Cláusula 3.ª do Contrato-Programa, celebrado a 7 de julho de 2018, prevê que os montantes previstos possam ser revistos, incluindo a respetiva repartição plurianual, mediante despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria de finanças, quando tal valor se torne manifestamente excessivo ou insuficiente.

Assim, determina-se o seguinte:

Rever o montante da repartição anual da comparticipação financeira da Região Autónoma dos Açores, previsto no n.º 1 da...

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